O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, emitiu decisão na terça-feira (26), para que a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) se manifeste sobre o indulto individual concedido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), na última quinta-feira (21). O parlamentar foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por estimular atos antidemocráticos.
Moraes também cita, na decisão, que a defesa aborde descumprimentos de ordens judiciais por parte de Silveira. O parlamentar, por exemplo, ficou com a tornozeleira eletrônica desligada por oito dias.
Em outro ponto da decisão, o ministro fala que os direitos políticos de Silveira seguem ameaçados, mesmo com o “perdão” presidencial. “Dentre os efeitos não alcançados por qualquer decreto de indulto está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado”, escreveu Moraes.
