A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, 14, o texto-base do projeto de lei que trata da criminalização do abuso de autoridade. A matéria foi aprovada por votação simbólica, sem contar os votos individuais dos deputados presentes. PSL, Cidadania, Novo e PV orientaram contra a aprovação da matéria. PSDB, Podemos e PSC liberaram suas bancadas, e os demais partidos foram favoráveis. Houve confusão após a votação. Parlamentares contra reclamaram pela votação ter sido simbólica, já eles queriam o processo nominal, e chegaram a pedir verificação por vídeo.
Os parlamentares precisam votar ainda três pedidos de alteração à matéria para concluir a análise do projeto. O PSL quer retirar do texto a previsão de perda do cargo e inabilitação para exercer a função por cinco anos para quem for reincidente no crime de abuso de autoridade. O Podemos quer retirar a punição para o uso de algemas quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso. Por fim, o Cidadania quer tirar a previsão de prisão de um a quatro anos e multa para quem dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.
O texto define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos, militares, membros dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas. A proposta lista uma série de ações que poderão ser consideradas crimes com penas previstas que vão de prisão de três meses até 4 anos, dependendo do delito, além de perda do cargo e inabilitação por até cinco anos para os reincidentes.
O projeto prevê ainda pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima sem seu consentimento com o intuito de constranger a pessoa. Há exceção se a fotografia ou filmagem for para produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou ainda o para documentar as condições de estabelecimento penal.
Há ainda a previsão de detenção de um a quatro anos e multa para condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação.
O projeto já foi analisado pela Câmara, mas, como foi modificado pelo Senado em junho, teve de voltar para os deputados. A votação do projeto no Senado, no fim de junho, ocorreu a toque de caixa. Num intervalo de sete horas, a proposta, que estava parada na Casa havia pelo menos dois anos, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário, em votação simbólica – quando o voto individual dos senadores não são registrados.
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Com informações do O Povo Online.
