A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu nesta segunda-feira, 27, que o ex-prefeito de Missão Velha deve ser condenado por improbidade administrativa. Em sua gestão, de 1997 a 2004, o político teria contratado dezenas de servidores públicos sem concurso público. Ele recorreu ao processo afirmando que somente essas contratações não traduziam no crime de improbidade, mas teve o pedido negado.
Além de perder os direitos políticos por 5 anos, o ex-prefeito deve pagar uma multa de 100 vezes o valor do salário que ganhava na época. Também será proibido de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, por três anos. A decisão foi do Juízo da Comarca de Missão Velha.
A relatoria da desembargadora Lisete de Souza Gadelha afirmou que “não pairam dúvidas” que o réu tenha feito contratações temporárias para atividades permanentes. Concordando com o voto da relatora, a 1ª Câmara de direito público apontou que a lei municipal que permitia esse tipo de contratação só foi aprovada após admissão dos servidores, com intuito de consolidar as irregularidades.
Fonte: O Povo Online.
