A 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagemingressou nesta quarta-feira (03) com Ação Civil Pública (ACP) contra o Município, com o objetivo de interditar o “lixão” da cidade. Na ACP encaminhada ao Poder Judiciário, o representante do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Alan Moitinho Ferraz, requer também a recuperação de áreas degradadas pela antiga área de dejetos sólidos. A Ação aguarda apreciação do Justiça Estadual.
Conforme o promotor de Justiça, por não possuir regulamento de gestão do sistema de limpeza urbana, nem um aterro sanitário licenciado ambientalmente em sua circunscrição territorial, a Prefeitura destina os resíduos sólidos a um aterro localizado a cerca de 8 km da sede do Município, na localidade de Poço d’Água, na zona rural. Nesse local, há mais de 10 anos o lixo vem sendo depositado a céu aberto, expondo a população a diversas doenças e o meio ambiente a uma degradação que poderá vir a ser irreversível no futuro.
Essas irregularidades constam nos autos de infração lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Ceará (Ibama) e estão embasadas em relatório do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Desde 2009, a Promotoria busca uma solução extrajudicial com a Prefeitura, explica o promotor na divulgação feita pelo MPCE.
A administração municipal justifica estar trabalhando para implantação de um aterro sanitário. Todavia, o MPCE, requereu também à Justiça, no prazo de 10 dias, a abertura de valas sépticas no lugar onde o lixo vem sendo depositado ou em outro local eventualmente indicado pelo órgão ambiental, dentro de 90 dias a implantação da coleta seletiva e em até seis meses a instalação do aterro sanitário em localidade apropriada.
Por: Diário Sertão.
