Corte fixa limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (1º), a decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e estabeleceu a quantidade de 40 gramas como parâmetro para distinguir usuários de traficantes. O envio formal da decisão tem como […]
