Conforme o Tribunal de Justiça do Ceará, em 2013 o magistrado determinou medida de busca e apreensão e ordenou a internação compulsória de uma pessoa no Manicômio Judiciário de Fortaleza.
Durante a sindicância, foi determinada a notificação do juiz para apresentação de defesa, mas o magistrado, que atualmente atua em Quixadá, não se manifestou, conforme o Tribunal de Justiça
O desembargador Francisco Darival destacou que “há elementos suficientes” para abrir o processo administrativo disciplinar contra o juiz, “haja vista a potencial prática de violação aos deveres da Magistratura, além de haver o mesmo destoado de previsões do Código de Ética e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional”.
Como funciona o PAD
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem relação jurídica com a administração.
O PAD não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do agente acusado de falta, mas, também, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocência, decorrente do direito de ampla defesa.
O procedimento tem 140 dias para ser concluído, conforme previsão da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Fonte: G1 CE.
