Segundo informações repassadas ao site Ceará Alerta.
Alguns escritórios de advocacia conseguiram provar que existia excesso de prazo para o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público.
A decisão favoreceu tanto os clientes dos escritórios em questão, como os outros envolvidos na operação. Em contato com alguns desses advogados estes relataram a importância da força em conjunto dos escritórios em prol de seus clientes e da força da advocacia de Quixeramobim. O processo ainda segue com os respectivos acompanhamentos e fases.
A Polícia Civil de Quixeramobim cumpriu todos os prazos e encaminhou o inquérito policial para o poder judiciário no tempo previsto em lei, porém, por falta de denúncia do Ministério Público, os 66 envolvidos na “Operação Veredas“, serão colocados em liberdade nos próximos dias.
“Portanto, resta patente o excesso de prazo no caso vertente, provocado por falha no aparelho estatal, de modo que está configurado o constrangimento ilegal pela manutenção da prisão dos investigados por mais de 03 (três) meses sem que tenha sido oferecida a competente denúncia.”
Magistrado da Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
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